O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou hoje (7), no Diário da Justiça Eletrônico, o acordão com a decisão do julgamento que definiu o rito do impeachment. O texto será publicado amanhã (8) e, com isso, poderão ser apresentados recursos.

Em dezembro do ano passado, depois de dois dias de julgamento, o plenário do STF, definiu as principais regras do rito de impeachment. A ação foi levada à Corte pelo PCdoB.

No início de fevereiro deste ano, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recorreu ao STF para modificar o julgamento. No recurso apresentado, Cunha voltou a defender votação aberta para a eleição da comissão do impeachment e a obrigatoriedade de o Senado dar prosseguimento ao processo.

Diante do pedido de recurso do presidente da Câmara, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do acórdão, solicitou manifestação do Senado Federal e da Presidência da República sobre o tema. O Senado entendeu que não é obrigado a seguir a decisão que for tomada pela Câmara dos Deputados no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), a presidente Dilma Rousseff pediu o desprovimento do recurso enviado por Cunha. O documento, assinado pelo advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, pediu a rejeição do recurso por ter sido apresentado antes da publicação do acórdão.

Na semana passada, pelo mesmo motivo, a Procuradoria-Geral da República já havia pedido a rejeição do recurso da Câmara.

Fonte: Agência Brasil

Cinco detalhes importantes sobre impeachment

Saiba mais sobre impeachment - JTN
1 – O que é o impeachment?

É um processo político, votado por uma Casa legislativa, que julga se uma pessoa com função pública cometeu um crime de responsabilidade política, ou então um crime comum. No caso do presidente, ele pode ser condenado por oito diferentes crimes de responsabilidade.

2 – Quem pode ser sujeito a um processo de impeachment?
Qualquer pessoa com uma função pública pode sofrer um impeachment: presidente, deputado, governador, prefeito, bem como ministros e secretários. Os vices também podem ser submetidos a esse processo.

3 – Quem pode fazer um pedido de impeachment?
Qualquer pessoa pode fazer um pedido de impeachment. Basta entregar uma denúncia contra uma pessoa com função pública à Câmara dos Deputados. É claro que, para ela ser acatada, ela tem que estar acompanhada de provas do suposto crime cometido pela pessoa acusada. Outros critérios para que a denúncia seja aceita são conter uma lista de pelo menos cinco testemunhas e ter uma assinatura com firma reconhecida.

4 – Caso um pedido de impeachment seja aceito, o que acontece em seguida?
– Se o presidente da Câmara considerar que a denúncia é válida, ele tem de apresentá-la no plenário da Câmara.
Em seguida, ela é encaminhada para uma comissão formada especialmente para analisar o caso.

– Se for acolhida pela comissão, o presidente tem de apresentar sua defesa. Prazo: 10 sessões da Câmara.
Depois da defesa do Presidente, a Câmara apresenta um parecer sobre o caso. Prazo: 5 sessões.

– Em 48 horas depois da apresentação do parecer, o documento deve ser incluído na ordem do dia e ser votado pelos deputados (513, ao todo). São necessários 2/3 dos votos (342) para o processo de impeachment começar (sim, ele só começa a partir deste ponto).

– Aprovado o pedido de abertura do processo, ele é passado para o Senado, que é responsável pelo julgamento propriamente dito. Em casos de crime comum, o processo é julgado no Supremo Tribunal Federal.

– Quando o Senado instaura o processo, o Presidente é automaticamente afastado de suas funções. Três quintos dos senadores precisam ser a favor do impeachment para que ele seja condenado. Prazo para finalizar o processo: 180 dias. Se passar desse prazo, o Presidente volta às suas funções, mas se for considerado culpado, será novamente afastado.

– O político condenado em processo de impeachment pode, além de perder o cargo, ficar inelegível por até oito anos.
Quem assume se o Presidente sofrer impeachment?
O substituto imediato do Presidente é o seu vice. Ou seja: se Dilma não pudesse mais governar hoje, Michel Temer seria o novo presidente.

Mas se o vice também não puder exercer o cargo, seja por cassação ou renúncia, quem assume em um primeiro momento é o Presidente da Câmara dos Deputados (hoje Eduardo Cunha). Mas ele não fica por muito tempo no cargo: será necessário convocar novas eleições para a escolha de um novo representante. Um pequeno detalhe importante nesse caso.

Se o impeachment ocorrer nos primeiros dois anos de mandato da Presidente: novas eleições diretas são convocadas. Prazo: 90 dias.
Se o impeachment ocorrer nos últimos dois anos de mandato: escolha indireta, por votação do Congresso. Prazo: 30 dias.
Um último detalhe: a pessoa que assumir o cargo apenas cumprirá o mandato de quem o antecedeu. Portanto, tem um mandato mais curto do que normalmente um Presidente teria.

Fonte: Politize

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