Com a aprovação nesta semana, da Lei que altera e regulamenta a estrutura da Guarda Municipal de Linhares, possibilitou novos critérios e atribuições à corporação que agora passa a se chamar Guarda Civil Municipal (GCM).

As mudanças vão desde a composição dos quadros, passando pelos novos critérios de remuneração e até mesmo a possibilidade do uso de arma de fogo pelos agentes da GCM.

Uso de armas letais e não letais

A Nova Leia da Guarda Civil Municipal traz a possibilidade de os servidores terem permissão para utilizar armas letais (armas de fogo) e não letais (armas de choque). Contudo, a permissão só será concedida após rigoroso treinamento e aprovação da comunidade por meio de consultas públicas realizadas pela Prefeitura de Linhares. Para utilizar armamento, o GCM terá que apresentar atestado de bons antecedentes, atestados médicos de aptidão física e psicológica renovados anualmente, bem como conclusão de curso de experiência e manuseio de arma de fogo além de certificados de atualização e reciclagem periódica exigidas por lei federal. Ainda assim, será limitado o uso de armamento para 70% do efetivo da GCM.

Além disso, será terminantemente proibido o uso e porte de armas de fogo particulares em seus turnos de serviço ou uniformizado. As armas serão adquiridas pelo próprio Poder Executivo a partir de abril de 2017, desde que realizada a consulta popular e sua consequente aprovação pela comunidade.

Entre as atribuições e responsabilidades da GCM estão o patrulhamento de proteção ao patrimônio público e comunitário. Foto: divulgação/PML
Entre as atribuições e responsabilidades da GCM estão o patrulhamento de proteção ao patrimônio público e comunitário. Foto: divulgação/PML

Funções e responsabilidades

A responsabilidade de garantir a segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e proteger o patrimônio do Município de Linhares, tais como bens, serviços e instalações, passam a ser atribuídos à GCM, que também deverá acionar o órgão de segurança pública sempre que presenciar ocorrências de natureza policial que não estiverem sob sua competência/atuação/função.

Aprovação e nomeação

Nomeações para a GCM passam a ser feitas por meio de aprovação em concurso público sendo obrigatório curso intensivo de formação específica além de aprovação em capacitação física e avaliação psicológica. Também será exigida investigação social da vida do candidato ao cargo bem como certidões expedidas pelo Poder Judiciário nas esferas estaduais, federal e distrital.

Ações de patrulhamento

Para integrar a GCM será exigida investigação social da vida do candidato ao cargo bem como certidões expedidas pelo Poder Judiciário nas esferas estaduais, federal e distrital. Foto: divulgação/GML
Para integrar a GCM será exigida investigação social da vida do candidato ao cargo bem como certidões expedidas pelo Poder Judiciário nas esferas estaduais, federal e distrital. Foto: divulgação/GML

O projeto também cria cinco divisões especiais que serão de responsabilidade da GCM. São elas a Divisão Patrulhamento Comunitário, Patrulhamento Ambiental, Vigilância Patrimonial, Patrulhamento Escolar e Patrulhamento de Trânsito. Essas atribuições serão implementadas gradativamente, à medida que forem realizados treinamentos e cursos de qualificação profissional dos servidores.

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