Confira dicas para não cair na ilegalidade de loteamentos clandestinos ou irregulares

Saiba os cuidados para evitar que o sonho vire pesadelo. Foto: reprodução/internet
Saiba os cuidados para evitar que o sonho vire pesadelo. Foto: reprodução/internet

Segundo levantamento do Departamento de Administração Integrada ao Controle Espacial, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, o município de Linhares possui 58 mil imóveis cadastrados na prefeitura. Desse total, 19 mil estão em desconformidade com a legislação do parcelamento do solo.

Notificações e penalidades

Atualmente, sete proprietários de loteamentos clandestinos na cidade foram notificados pelo Ministério Público, em parceria com o município. Eles devem suspender as comercializações e proceder a regularização de cada loteamento.

Outros quatro proprietários já respondem processos judiciais que determinam a regularização dos loteamentos com penalidades previstas, que vão de bloqueio de bens, multas e, em último caso, responder por processo criminal, caso descumpram as determinações.

Clandestino x irregular

É responsabilidade dos proprietários de loteamentos toda execução de infraestrutura como redes de água, esgoto, drenagem, pavimentação e rede elétrica. Foto: reprodução/internet
É responsabilidade dos proprietários de loteamentos toda execução de infraestrutura como redes de água, esgoto, drenagem, pavimentação e rede elétrica. Foto: reprodução/internet

Há ainda que ressaltar o fato de loteamento clandestino ser aquele que não foi aprovado pelo município e, por isso, não atende à legislação. Já loteamento irregular é aquele que foi aprovado pela prefeitura, mas não tem infraestrutura executada ou apresenta deficiência na estrutura executada.

Para tratar essas questões, desde 2013, o município executa o programa de Regularização Fundiária, um processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. O trabalho visa a garantia do direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Prejuízos aos novos habitantes

O diretor do Departamento de Administração Integrada, Gladiston Pereira, explicou que, quando loteamentos irregulares ou clandestinos são comercializados, os novos habitantes podem ter prejuízos quanto à execução de infraestrutura como redes de água, esgoto, drenagem, pavimentação e rede elétrica.

Ele alerta que os recursos que, desde sempre, são utilizados pelo município para implantar infraestrutura para atender a população residente nesses loteamentos, poderá ser utilizado para outra finalidade, o que, de fato, é a competência do poder público, como construção de escolas, postos de saúde ou a manutenção de serviços como limpeza pública.

“Muitas pessoas não têm conhecimento de que tudo isso é responsabilidade do dono da área caracterizada como loteamento. Antes de efetuar a venda do solo ou a compra do lote, as pessoas precisam consultar a prefeitura para saber se a área é regular ou irregular ou qual a documentação necessária para isso”, explicou Gladiston.

Evite que o sonho se torne pesadelo
Para se informar, os interessados em parcelar o solo e vender lotes e também as pessoas que desejam realizar o sonho da casa própria e têm dúvidas, podem procurar o Departamento de Aprovação de Obras, localizado no prédio da prefeitura na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, ou então a Comissão Integrada de Regularização Fundiária, na Secretaria de Obras, que está na Avenida Rui Barbosa, 496, Centro.

Como comercializar um loteamento

Tenho uma área (gleba) que mede 100.000 metros quadrados e quero parcelar (dividir) para vender em tamanhos menores (300 metros quadrados cada parte).

1º PASSO
Consultar o município através de uma anuência se posso ou não fazer essa atividade com minha área. A pesquisa deve ser feita no Departamento de Aprovação de Obras, localizado no prédio da prefeitura na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, 1292, Centro.

2º PASSO
Cumprir todo o trâmite burocrático que envolve a apresentação de projetos e estudos para que o município, autarquias e órgãos ambientais possam aprovar projetos das redes de água, esgoto, elétrica, drenagem, pavimentação, urbanístico etc.
Observação: 35% dos 100.000 metros quadrados se tornarão áreas públicas – logradouros, áreas para implantação de escolas, unidades de saúde, praças e equipamentos de segurança.

3º PASSO
Deve ser feito o registro do parcelamento no cartório, gerando dessa forma a garantia legal da propriedade agora com lotes de 300 metros quadrados, a transferência das áreas públicas para o patrimônio do município e o registro de uma caução de 40% dos lotes para que, caso o loteador não execute as obras de infraestrutura, essas áreas automaticamente se integrem ao patrimônio do município.

4º PASSO
É o momento da execução dos projetos que foram aprovados e o cumprimento do que for condicionado pelo município, autarquias e órgãos ambientais. Caso a aprovação aconteça e o loteador não execute, o município exige o cumprimento das obrigações ou transfere as áreas caucionadas para seu patrimônio e providencia a execução da infraestrutura de forma a garantir o bem estar das pessoas que forem morar no empreendimento.

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