Medida faz parte da decisão judicial que determina retomada das aulas na rede de ensino estadual

Começaram a ser cumpridas as ações definidas pela Justiça para que sejam retomadas as aulas nas escolas estaduais ocupadas por alunos contrários a aprovação da PEC 241, que corre no Congresso Nacional. As manifestações são contrárias a proposta que estipula um “teto para os gastos públicos” para os próximos 20 anos.

‘Não alunos’ serão retirados imediatamente

Atualmente, 60.886 estudantes de 61 escolas da rede estadual estão com as aulas suspensas, devido às ocupações. Foto: Fred Loureiro/SecomES
Atualmente, 60.886 estudantes de 61 escolas da rede estadual estão com as aulas suspensas, devido às ocupações. Foto: Fred Loureiro/SecomES

De acordo com a decisão, todo e qualquer indivíduo que não seja aluno regular da respectiva escola ocupada deve desocupar a instituição no prazo de 24 horas. No caso de menores, os pais/responsáveis serão notificados para que compareçam a unidade escolar e seja cumprida a decisão.

A notificação pessoal dos pais/responsáveis dos menores que estejam participando da manifestação será para fins de ciência e responsabilização, para cumprimento da ordem judicial nos termos do Art. 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Escolas da rede estadual foram ocupadas em várias cidades do ES. Foto: Foto: Fabrício Christ/ TV Gazeta.
Escolas da rede estadual ainda estão ocupadas e impedem a realização do ENEM neste final de semana (5 e 6 de novembro)  ES. Foto: Fabrício Christ/ TV Gazeta.

“Estive visitando as escolas, dialogamos sobre o movimento e pude ver que os estudantes estão protagonizando um momento histórico. Precisamos garantir o direito de quem quer estudar, mas não vamos negar o direito de quem quer manifestar. Nesta quinta-feira (03), um conjunto de regras começou a ser esclarecido aos diretores e a equipe escolar para que realizem as mediações com os estudantes e as aulas possam ser retomadas o quanto antes”, esclareceu o secretário de Estado da Educação, Haroldo Rocha.

Atualmente, 60.886 estudantes de 61 escolas da rede estadual estão com as aulas suspensas, devido às manifestações dentro das unidades de ensino.

Regras e direitos

O secretário de educação Haroldo Rocha garantiu que os que quiserem manifestar poderão fazê-lo desde que respeitem os direitos dos outros alunos que querem estudar. Foto: Fred Loureiro/SecomES
O secretário de educação Haroldo Rocha garantiu que os que quiserem manifestar poderão fazê-lo desde que respeitem os direitos dos outros alunos que querem estudar. Foto: Fred Loureiro/SecomES

A decisão da justiça determina a intimação de todos os estudantes manifestantes de cada uma das unidades de ensino ocupadas, para que seja garantido o direito de ir e vir, bem como o correto exercício da atividade educacional direcionada, devendo respeitar os espaços físicos onde são realizadas as atividades pedagógicas.

A partir do início do cumprimento da decisão fica também proibido o ingresso de novos manifestantes na unidade que não sejam alunos regulares.

Para o cumprimento da ordem judicial, a justiça determinou que as notificações devem ser realizadas com o acompanhamento do Conselho Tutelar, da equipe pedagógica e fiscalizada pelo Ministério Público Estadual.

 

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