Receita Federal pode acessar dados bancários de contribuintes sem autorização judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou hoje (24), Lei que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial, nos casos de apuração de fraudes fiscais. O julgamento começou na semana passada, e foi concluído com 2 votos contrários e 9 ministros decidindo pela constitucionalidade da norma.
O acesso aos dados fiscais dos contribuintes é defendido pela Receita Federal para combater a sonegação fiscal. De acordo com o órgão, o acesso a informações bancárias junto ao Banco Central e às instituições financeiras não é feito de forma discriminada e ocorre somente nos casos estabelecidos pela lei. Segundo nota técnica divulgada pela Receita, os dados financeiros do contribuinte são acessados após abertura de procedimento fiscal e com conhecimento dele.
Fonte: Agência Brasil
http://jornaltempodenoticias.com.br/receita-federal-pode-acessar-dados-bancarios-de-contribuintes-sem-autorizacao-judicial/http://jornaltempodenoticias.com.br/wp-content/uploads/2016/02/Receita-pode-acessar-dados-contribuintes.jpghttp://jornaltempodenoticias.com.br/wp-content/uploads/2016/02/Receita-pode-acessar-dados-contribuintes-150x150.jpgEconomiaImposto de Renda,Receita Federal,STFO Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou hoje (24), Lei que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial, nos casos de apuração de fraudes fiscais. O julgamento começou na semana passada, e foi concluído com 2 votos contrários e 9 ministros decidindo pela constitucionalidade da...Guilherme MoraesGuilherme M. Mirindiba Guilherme Mirindibaguilherme@jornaltempodenoticias.com.brAdministratorJornal Tempo de Notícias
