Julgamento no STF confirmou a validade da Lei complementar 105/2001
Julgamento no STF confirmou a validade da Lei complementar 105/2001. Foto: Nelson Jr/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou hoje (24), Lei que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial, nos casos de apuração de fraudes fiscais. O julgamento começou na semana passada, e foi concluído com 2 votos contrários e 9 ministros decidindo pela constitucionalidade da norma.

O acesso aos dados fiscais dos contribuintes é defendido pela Receita Federal para combater a sonegação fiscal. De acordo com o órgão, o acesso a informações bancárias junto ao Banco Central e às instituições financeiras não é feito de forma discriminada e ocorre somente nos casos estabelecidos pela lei. Segundo nota técnica divulgada pela Receita, os dados financeiros do contribuinte são acessados após abertura de procedimento fiscal e com conhecimento dele.

Fonte: Agência Brasil

http://jornaltempodenoticias.com.br/wp-content/uploads/2016/02/Receita-pode-acessar-dados-contribuintes.jpghttp://jornaltempodenoticias.com.br/wp-content/uploads/2016/02/Receita-pode-acessar-dados-contribuintes-150x150.jpgGuilherme MoraesEconomiaImposto de Renda,Receita Federal,STFO Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou hoje (24), Lei que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial, nos casos de apuração de fraudes fiscais. O julgamento começou na semana passada, e foi concluído com 2 votos contrários e 9 ministros decidindo pela constitucionalidade da...Últimas notícias do Espírito Santo, Brasil e do Mundo

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